LEIA COM ATENÇÃOESTE NÃO É UM SITE GOVERNAMENTAL
O serviço prestado através do site www.portaldoempreendedor.me é um serviço privado e opcional. O registro MEI, baixa no CNPJ do MEI e alterações no cadastro do MEI podem ser feitos, gratuitamente sem o acompanhamento profissional deste site, através da plataforma governamental gov.br.
A sigla MEI (microempreendedor individual) surgiu em 2008 com a aprovação da Lei Complementar n°128, que tem o principal objetivo retirar da informalidade milhões de empreendedores. Permitindo que o empresário com faturamento de até R$81 mil possa ter acesso a benefícios do governo e trabalhar dentro dos paramentos da lei.
O MEI tem cobertura previdenciária, isso inclui benefícios como o direito ao auxilio doença. Podendo, assim o microempreendedor afastar-se das suas atividades e receber um salário mínimo.
É obrigatório apenas para aqueles Microempreendedores Individuais que se enquadram nas categorias “Comércio ou Indústria” e “Comércio e serviços”, ou seja, que contribuem com o ICMS. A inscrição deve ser feita de acordo com a regra do seu Estado. Já para o MEI de categoria diferente e que não contribui com o ICMS, não será necessário a inscrição.
O MEI pode ser feito gratuitamente através do site: Gov.br.
O MEI tem a obrigatoriedade de pagar mensalmente a guia de arrecadação do DAS. É através desse pagamento que o microempreendedor garante acesso aos benefícios previdenciários entre outros. O boleto é gerado diretamente da plataforma Governo Federal.
Ao contratar nossos serviços você tem acesso a uma assessoria especializada, pronta para lhe entregar um serviço de qualidade e com rapidez. Além de desburocratizar e facilitar processos que você ficaria em dúvida ou não saberia como agir.