PORTAL DO

MICROEMPREENDEDOR - MEI

Registro de MEI Baixa de MEI Alteração de MEI

Registro de MEI

Dados Básicos

1 – QUEM PODE SER MEI?

  • Todo Microempreendedor, que exerça atividades permitidas ao MEI.

2 – VANTAGENS DE SER MEI:

  • Sem burocracia;
  • Estar legalizado e poder Faturar até R$ 81.000,00 por ano, pagando “QUASE NADA” de imposto;
  • Poder contratar um Empregado;
  • Conseguir crédito para expandir o Negócio;
  • Vender por Cartão de Crédito (Maquininha);
  • Direito aos Benefícios Previdenciários.

3 – QUAIS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO MEI?

Quando você passa a ser formalizado, o MEI passa a ter cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família:

3.1 – PARA O EMPREENDEDOR:

  • Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Auxílio-doença;
  • Quando do salário-maternidade.

3.2 – PARA A FAMÍLIA:

  • Pensão por morte;
  • Auxílio-reclusão.

A concessão de qualquer benefício depende de atendimento às regras específicas de acordo com a legislação.

4 – QUEM NÃO PODE SER MEI?

  • Pensionistas e Servidores Públicos Federais que estejam em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar todos os devidos critérios da respectiva legislação;
  • Estrangeiro com visto provisório ( que deve se formalizar apenas mediante apresentação do RNE);
  • Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de qualquer outra empresa.

Leia com Atenção

O serviço prestado através do site www.portaldoempreendedor.me é um serviço privado e opcional. O registro MEI, baixa no CNPJ do MEI e alterações no cadastro do MEI podem ser feitos, gratuitamente sem o acompanhamento profissional deste site, através dos órgãos públicos do Governo.

 

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