TERMOS DE USO
LEIA COM ATENÇÃO
ESTE NÃO É UM SITE GOVERNAMENTAL
A assessoria prestada por meio do site portaldoempreendedor.me é de caráter privado e opcional. O registro MEI, baixa no CNPJ do MEI e alterações no cadastro do MEI podem ser feitos, gratuitamente sem o acompanhamento profissional deste site, por meio da plataforma governamental.
Os TERMOS DE USO a seguir entraram em vigor na data de 1 de janeiro de 2018 e são aplicáveis a todos os USUÁRIOS cadastrados no site https://portaldoempreendedor.me/, pertencente à empresa Squad Soluções Digitais, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 32.323.914/0001-80 (Nome Fantasia “Squad”), doravante denominada apenas como EMPRESA.
Ao acessar ou utilizar quaisquer das assessorias disponibilizados pela EMPRESA por meio do site e/ou do aplicativo da EMPRESA, utilizando-se de qualquer meio de acesso, incluindo aparelhos móveis, celulares, tablets, computadores pessoais, navegadores de internet e demais meios de acesso que vierem a ser desenvolvidos, você (USUÁRIO), na qualidade de pessoa física ou jurídica, leu, entendeu, concorda e aceita (e tem a capacidade jurídica para tanto) as presentes cláusulas e condições, vinculando-se e obrigando-se ao presente termo de uso (“Termo de Uso”) e principalmente consentindo com o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às informações do USUÁRIO para a integral execução das funcionalidades ofertadas pela EMPRESA.
Ao deixar marcado no botão “Li e aceito os Termos e Condições” e completar o processo de cadastro no software da EMPRESA, seja pelo website do ou pelo aplicativo, o USUÁRIO reconhece que revisou e aceitou este termo e que está autorizado pelo titular desta conta a agir em seu nome e a se vincular a estes termos.
Considerações preliminares:
Considerando que a legislação tributária brasileira autoriza que empreendedores tenham vários tipos jurídicos em suas empresas, bem como diferentes regimes de tributação. Considerando que a empresa (CNPJ) objeto deste contrato pode mudar de regime tributário anualmente por regra, e, excepcionalmente, de acordo com os limites e proibições de permanência nos regimes tributários MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado. Considerando que a legislação tributária confere ao MEI uma série de flexibilidades, como a dispensa da emissão de notas fiscais nas vendas à pessoa física e que não determina explicitamente a necessidade de controle de caixa, embora exija que todo MEI informe sua receita mensal em relatório específico, declaração anual e armazenamento das notas fiscais de compras, além de outras obrigações, algumas das quais constituem das assessorias prestadas por esta empresa. Considerando que é possível a obtenção do CNPJ para o MEI gratuitamente através dos órgãos públicos sem o apoio de assessoria especializada, ressaltamos que as assessorias prestadas pelo EMPRESA são de caráter privado e opcional. Considerando que a EMPRESA é uma empresa que oferece um sistema proprietário assessoria por meio de seu website (portaldoempreendedor.me), de aplicativos para smartphones e outros canais de comunicação.
Das Assessorias e Consultorias Prestadas
Cláusula 1ª: O objeto deste termo consiste na disponibilização pelo sistema da EMPRESA ao USUÁRIO de ferramentas e sistemas voltados para atender demandas específicas do MEI, além da prestação das seguintes assessorias especializadas e ferramentas:
DAS CONSULTORIAS GRATUITAS E/OU INCLUSAS NO PAGAMENTO DO CADASTRO.
Quando o USUÁRIO realiza o pagamento da assessoria, a primeira parte da assessoria consiste em verificar se o USUÁRIO é habilitado ou não a obter CNPJ MEI, situação em que, caso não seja habilitado, prestar-se-ão todas as orientações sobre os motivos da não habilitação, assim como prestar-se-ão as devidas orientações para fazer com que o USUÁRIO se habilite, assessoria válida pelo período de 1 ano a partir da data do pedido. As consultorias prestadas pela EMPRESA detêm caráter didático a fim de auxiliar os USUÁRIOS em cada uma das possíveis assessorias prestadas.
Cadastro no Portal Brasil Cidadão: com os dados fornecidos pelo USUÁRIO, autoriza-se a criação de seu cadastro no portal Brasil Cidadão, caso não tenha. Esse cadastro será utilizado de maneira irrestrita aos termos presentes nesse contrato. O USUÁRIO poderá solicitar o acesso criado no portal Brasil Cidadão a qualquer tempo, tanto para modificação de cadastro ou mesmo revogar esse acesso, pelo e-mail: sac@portaldoempreendedor.me.
Caso o USUÁRIO já possua um cadastro válido no Brasil Cidadão, deverá atualizar a senha de acordo com instruções da equipe da EMPRESA, para que a consultoria adquirida possa ser devidamente prestada. Esclarecemos que a senha de acesso sugerida é criptografada e os funcionários não possuem acesso a ela. Após, o USUÁRIO será novamente instruído pela equipe EMPRESA a modificar sua senha de modo que não haverá qualquer acesso da EMPRESA à sua conta no Brasil Cidadão.
Formalização: - Assessoria e consultoria didática em todo o processo de formalização, culminando na obtenção do CNPJ. As informações prestadas pelo USUÁRIO são de sua inteira responsabilidade; - Orientação de registro nos órgãos públicos para emissão de notas fiscais; - Disponibilização por e-mail ou sistema dos documentos gerados no processo de formalização; - Alteração de atividades, endereço ou outras alterações cadastrais no sistema do MEI. Toda informação necessária para elaboração da declaração anual do MEI deve ser preenchida mensalmente pelo USUÁRIO; - Orientação e atendimento das exigências legais previstas em atos normativos, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização tributária.
Baixa: Assessoria e consultoria didática em todo o processo de baixa do CNPJ MEI, culminando na baixa do CNPJ. As informações prestadas pelo USUÁRIO são de sua inteira responsabilidade; - Orientação de registro nos órgãos públicos para emissão de notas fiscais; - Disponibilização por e-mail ou sistema dos documentos gerados no processo de formalização; - Alteração de atividades, endereço ou outras alterações cadastrais no sistema do MEI. Toda a quitação dos débitos fica por conta do USUÁRIO, assim como a responsabilidade oriunda da não quitação dos débitos.
Alteração cadastral: Assessoria e consultoria didática em todo o processo de alteração do cadastro do CNPJ MEI, culminando na alteração dos dados relacionados ao cadastro do CNPJ MEI junto aos órgãos competentes. As informações prestadas pelo USUÁRIO são de sua inteira responsabilidade. Os dados passíveis de alteração são: nome fantasia, endereço, telefone, e-mail, ocupação, capital social, forma de atuação.
Declaração Anual MEI: Orientação e consultoria didática na elaboração das declarações exigidas pelo governo, como, por exemplo, a DASN - SIMEI. Toda informação necessária para elaboração da declaração anual do MEI deve ser preenchida corretamente pelo USUÁRIO;
ÁREA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA DO EMPRESÁRIO E SÓCIOS:
- Orientação e esclarecimento de dúvidas com base nas Leis da Previdência Social e Imposto de renda; - Orientação e atendimento das exigências legais previstas em atos normativos, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização tributária; - Orientação e esclarecimento de dúvidas com base nas Leis do Trabalho, Previdência Social, PIS, FGTS e interpretação das convenções coletivas.
Cláusula 2ª: No sentido da manutenção do equilíbrio entre as partes, os preços disponibilizados no momento da contratação não são vinculativos e poderão variar de acordo com as alterações legais que podem resultar em um aumento desproporcional do labor por parte da EMPRESA;
Cláusula 3ª: A EMPRESA poderá oferecer eventuais produtos de forma gratuita a qualquer momento, porém tal oferecimento não configurará obrigação contratual caso não conste na lista de descrita na cláusula 1ª. Tais assistências poderão ser descontinuados a qualquer tempo, poderão ser incorporados entre os escopos contratuais abrangidos pela mensalidade ou poderão ser cobrados a parte caso seja do interesse do USUÁRIO em adquiri-los.
Cláusula 4ª: A EMPRESA poderá disponibilizar, por meio do website da EMPRESA ou outros meios, Serviços e Produtos de TERCEIROS, os quais são de responsabilidade exclusiva desses terceiros, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, da EMPRESA. Os terceiros poderão solicitar que o USUÁRIO aceite os termos e condições adicionais, que são celebrados entre o USUÁRIO e esses terceiros, sem qualquer participação da EMPRESA.
Cláusula 5ª: A EMPRESA se resguarda em prestar determinadas assessorias apenas mediante a confirmação do pagamento. Se, por liberalidade, a EMPRESA liberar acesso à consultoria sem a confirmação do pagamento dos honorários, esse ato não constituirá direito adquirido pelo USUÁRIO.
Cláusula 6ª: Todo suporte será remoto, o que pode incluir, mas não se limita, aos recursos chat e e-mail. A comunicação prevalente entre a EMPRESA e USUÁRIO será a via e-mail.
Cláusula 7ª: O presente Termo somente se aplica a empresas que possam participar do e/ou sejam participantes regime do MEI (Micro Empreendedor Individual). Verificando-se a impossibilidade da empresa fazer parte do referido regime, a EMPRESA não se responsabiliza, em hipótese alguma, pelos motivos da referida impossibilidade.
Cláusula 8ª: O USUÁRIO tem ciência e concorda que a EMPRESA e suas assessorias não funcionam como backup do Conteúdo e/ou de armazenamento de dados e informações do USUÁRIO. Consequentemente, para garantir a contínua segurança de seus dados e conteúdo, o USUÁRIO responsabiliza-se em manter sua própria cópia de segurança (backup) bem como armazenamento dos documentos físicos, isentando a EMPRESA por qualquer responsabilidade nesse sentido. A EMPRESA não será responsável por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação das atividades, ou qualquer perda, ainda que parcial, do Conteúdo e informações do USUÁRIO.
Das Obrigações do USUÁRIO
Cláusula 9ª: Para que a EMPRESA possa cumprir os prazos legais e metas internas de disponibilização tempestiva de informações gerenciais úteis, claras e relevantes, assim como cumprir com as obrigações legais e fiscais o USUÁRIO deverá: - Prestar todas as informações necessárias para a confecção das declarações e demais obrigações legais, enviar preferencialmente via e-mail os documentos requeridos pela EMPRESA identificados como indispensáveis ao cumprimento deste contrato. Os documentos em estado físico, caso necessário deverão ser disponibilizados apenas quando necessário e solicitado;
Cláusula 10ª: É obrigação do USUÁRIO fornecer à EMPRESA todos os dados, documentos e informações que se façam necessários ao bom desempenho das consultorias objeto do presente Contrato, em tempo hábil, em formato digitalizado.
§ 1º: Cabe ao USUÁRIO a guarda dos próprios documentos físicos que ainda não foram substituídos pelos digitais durante o prazo legal orientado pela EMPRESA, até que a legislação autorize o fim dos documentos físicos.
§ 2º: Nas situações de empresas já existentes, deverá o USUÁRIO fornecer toda a documentação necessária para a prestação das consultorias descritas na cláusula 1ª em um prazo máximo de 50 dias. A EMPRESA não se responsabiliza pelas consequências decorrentes de atrasos na disponibilização dessa documentação.
Cláusula 11ª: Para efetuar a contratação dos produtos elencados no presente Termo, o USUÁRIO deverá concluir o processo de contratação exclusivamente ONLINE, fornecendo à EMPRESA informações atualizadas, completas e corretas solicitadas no formulário de abertura ou transferência de empresa, inclusive o endereço de e-mail e telefone.
§1º: Na eventualidade de ser disponibilizado um ambiente online logado, O USUÁRIO protegerá sua senha e assumirá inteira responsabilidade pela utilização da sua conta no website da EMPRESA e no aplicativo do dispositivo móvel do EMPRESA. Caso a EMPRESA verifique que o LOGIN e SENHA estejam sendo utilizados por terceiros ficará a seu critério a imediata suspensão da assessoria sem qualquer direito a reembolso por parte do USUÁRIO.
§2º: O USUÁRIO comunicará imediatamente a EMPRESA ao tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado do seu login.
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA
Cláusula 12ª: A EMPRESA desempenhará suas atividades enumeradss na cláusula primeira nas dependências de sua sede, observada a legislação vigente resguardando os interesses do USUÁRIO, com sigilo total e absoluto aos dados dos USUÁRIOS.
Cláusula 13ª A EMPRESA torna responsável por todos os documentos a ela entregues pelo USUÁRIO, enquanto permanecerem sob sua guarda para a execução das assessorias pactuadas, respondendo pelo seu mau uso, perda, extravio ou inutilização, tanto para os arquivos digitais como para os casos em que houver entrega física de documentos, salvo comprovado caso fortuito ou força maior, mesmo se tal ocorrer por ação ou omissão de seus prepostos ou quaisquer pessoas que a eles tenham acesso.
Cláusula 14ª: A EMPRESA não assumirá responsabilidade pelas consequências de informações, declarações ou documentação inidôneas ou incompletas que lhe forem apresentadas, bem como por omissões próprias do USUÁRIO ou decorrentes do desrespeito à orientação prestada.
DO VALOR DAS ASSESSORIAS
Cláusula 15ª: Para a execução das atividades constantes na cláusula primeira, o USUÁRIO pagará uma única vez à EMPRESA, a quantia descrita na oferta do website, de acordo com a(s) consultoria(s) contratada(s) para ter acesso a todas as assessorias e consultorias elencados na Cláusula 1ª.
DA VIGÊNCIA
Cláusula 16ª: O USUÁRIO terá acesso aos pontos da consultoria disposto na Cláusula 1ª pelo perídio de 1 ano a partir da efetivação do pagamento, ou até que seja concluído a consultoria e assessoria contratadas (Registro, Alteração, Baixa, Declaração).
PRIVACIDADE
Cláusula 17ª: O USUÁRIO concorda que a EMPRESA utilize e eventualmente compartilhe com terceiros os seus dados anonimamente, através de rotinas automatizadas, e sem intervenção humana, para fins estatísticos, as quais possuem a única finalidade de trançar o perfil empresarial e de melhorar e aprimorar as atividades desempenhadas, gerando benchmarking com foco em decisões gerencias do USUÁRIO, que poderá receber, em seu benefício, caso a CONTRATADA decida por disponibilizar, médias do mercado para análises de rentabilidade, lucratividade, custos e indicadores de endividamento, retorno de investimento, imobilização de capital, entre outros. Ao aceitar os nossos Termos de Uso, você declara que leu e nos autoriza a coletar, utilizar e tratar os seus dados cadastrais, pessoais e do seu dispositivo móvel (e-mail cadastrado, aplicativos instalados, histórico de navegação, calendário, ligações efetuadas e recebidas, rolo de câmera, contatos, uso de dados, marca, fabricante, número do telefone, IMEI, IMSI, endereço MAC de todas as interfaces da rede, endereço IP, localização, SMS, WIFI), nos termos da lei, bem como o compartilhamento com parceiros especializados para geração de perfis, de forma identificada, quando utilizados em nossas soluções com a finalidade de subsidiar análises de risco de crédito, para a concessão de crédito, o seu acompanhamento e cobrança, para a realização de negócios e prevenção à fraude ou de forma anonimizada, quando utilizados para o desenvolvimento e aprimoramento de modelos de perfis de crédito desses parceiros. O USUÁRIO concorda estar ciente de que poderá ter livre acesso a esses dados a qualquer momento. Caso não estejam corretos ou se não corresponderem à verdade, tem ciência de que pedir a sua atualização, retificação, modificação, seu cancelamento, gratuitamente, mediante requerimento escrito enviado para sac@portaldoempreendedor.me Responsabiliza-se integralmente pela exatidão e pela veracidade dos dados informados, tendo ciência e concordando plenamente que eventuais divergências e/ou inconsistências desses dados poderão afetar a concessão de crédito, o que poderá impedir o acesso a todos ou a alguma de nossas assessorias, como medida de segurança.
Cláusula 18ª: O USUÁRIO consente com o recebimento de ofertas da EMPRESA e parceiros, declarando que não resulta em qualquer violação de privacidade.
Cláusula 19ª: A EMPRESA poderá divulgar anúncios de diversos anunciantes, logo, links, endereços virtuais ou demais caminhos que direcionem o USUÁRIO para sites/serviços/aplicativos/softwares de terceiros que poderão ser disponibilizados no/por meio do Software. A EMPRESA não atua como prestador de serviços de consultoria ou ainda intermediário ou participante em nenhum negócio jurídico entre seus USUÁRIOS e seus anunciantes. Sendo assim, o Software pode incluir ou direcionar o USUÁRIO a conteúdo, ambientes virtuais, informações ou dados que não são de seu controle ou responsabilidade. Desta forma, a EMPRESA não se responsabiliza ou garante, a qualquer título e a qualquer tempo, por referidos serviços/ambientes virtuais/softwares/sites/aplicativos de terceiros ou por eles disponibilizados, sendo a responsabilidade de seu respectivo controlador.
Cláusula 20ª: É dever do USUÁRIO a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado. A EMPRESA não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocasionados por atrasos, defeitos, erros ou omissões que possam existir nos sistemas ou serviços disponibilizados pelos sites referidos acima ou ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao USUÁRIO verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidas antes de utilizá-los. Desse modo, você deve sempre verificar a veracidade das informações obtidas pelo meio eletrônico da EMPRESA e tomar todas as medidas necessárias para se proteger de danos, fraudes ou estelionatos, inclusive online e off-line.
Cláusula 21ª: O USUÁRIO consente que quando acessar o site da EMPRESA, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao Site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no Site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio USUÁRIO e melhorar as consultorias ofertadas.
Cláusula 22ª: O USUÁRIO consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da EMPRESA, resguardado o disposto na Política de Privacidade e Cookies e de acordo com a LGPD.
LIMITAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Cláusula 23ª: É de integral responsabilidade do USUÁRIO a manutenção de contrato com qualquer provedor de serviços de Internet, para o fornecimento dos recursos mínimos necessários às atividades objeto do presente Contrato. A EMPRESA é isento de qualquer responsabilidade sobre a contratação de sistemas operacionais e infraestrutura feitos diretamente pelo USUÁRIO com terceiros.
Cláusula 24ª: A EMPRESA não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos seus Produtos e Consultorias, ou pela utilização inadequada dos equipamentos do USUÁRIO, nem por falhas na instalação elétrica do USUÁRIO, que deverá ser adequada aos equipamentos utilizados para acesso à assessoria, excluindo de sua responsabilidade, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.
Cláusula 25ª: Também não são de responsabilidade da EMPRESA quaisquer perdas e danos suportados pelo USUÁRIO em função de problemas software, hardware, sistemas, e aplicativos do USUÁRIO, fornecidos por terceiros, bem como perdas de dados, invasões, vírus, e qualquer outro evento que fuja ao controle e diligência da EMPRESA.
Cláusula 26ª: A EMPRESA se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação, utilização ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através do website.
Cláusula 27ª: Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o Sistema é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
Cláusula 28ª: A EMPRESA não garante que as funções contidas no software atendam a todas as suas necessidades, que a operação do software será ininterrupta e/ou livre de erros, que qualquer assessoria continuará disponível, que os defeitos no Software serão corrigidos ou que o software será compatível ou funcione com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros. A EMPRESA utilizará seus melhores esforços para corrigir eventuais falhas e erros no funcionamento do software, podendo à seu critério, substituir a cópia dos programas com falhas por cópias corrigidas. Contudo a EMPRESA não pode garantir um prazo para tais reparos. Os erros no funcionamento serão corrigidos durante o período que for necessário e a EMPRESA não se responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade.
Cláusula 29ª: Em nenhum caso a EMPRESA será responsável por danos pessoais e/ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão e/ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo e/ou perda comercial, decorrentes ou relacionados à perda de informações ou inabilidade em usar o Software, por qualquer outro motivo. A EMPRESA tampouco se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo e/ou perda no equipamento do USUÁRIO causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de Softwares maliciosos como vírus, Cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização e/ou navegação da EMPRESA, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios e/ou vídeos contidos no sistema.
POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO
Cláusula 30ª: O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento do escopo contratado e reembolso integral do valor pago em até 7 dias úteis, a contar da aprovação do pagamento, por meio do canal sac@portaldoempreendedor.me , caso o processo ainda não tenha sido iniciado.
Parágrafo primeiro: Caso o processo tenha sido iniciado, a depender de qual etapa ele se encontra o reembolso poderá ocorrer de forma parcial.
Cláusula 31ª: Tem legitimidade para arguir cancelamento/reembolso apenas o titular do pedido.
Cláusula 32ª: A equipe de atendimento terá um prazo de até 2 dias úteis para análise e retorno da solicitação, a partir do recebimento da mesma.
PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Cláusula 33ª: Pertencem exclusivamente à EMPRESA os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre quaisquer produtos licenciados através do website da EMPRESA, cujo uso será permitido ao USUÁRIO, de acordo com os termos deste contrato.
1º: A utilização do Sistema da EMPRESA, caso disponibilizado, é cedida ao USUÁRIO em caráter temporário, no período de vigência do presente Contrato.
2º: A utilização do Sistema da EMPRESA, caso disponibilizado, não confere, em qualquer hipótese, direito de propriedade sobre o software. A utilização do sistema tem por finalidade a efetiva e real prestação das assessorias constantes na cláusula 1ª.
3º: Quaisquer modificações, aperfeiçoamentos, atualizações e customizações no Sistema da EMPRESA são consideradas uma extensão no Sistema e são protegidas pela legislação pertinente à propriedade industrial.
4º: O website da EMPRESA poderá utilizar arquivos temporários (“cookies”) para a identificação do USUÁRIO. O website da EMPRESA poderá disponibilizar aplicativos, ferramentas e conteúdos produzidos sob a responsabilidade e/ou de titularidade de terceiros, assim como informações e/ou declarações de terceiros de cunho técnico e/ou científico específicos conforme especialidade dos profissionais responsáveis pelas suas respectivas criações e áreas, tais como, mas não limitados a artigos de orientação fiscal e contábil, guias de serviços e produtos, palestras e entrevistas, aulas e Cursos, depoimentos, dicas e/ou informações da área fiscal/contábil/trabalhista, motivo pelo qual a EMPRESA não poderá ser, sob nenhuma hipótese, responsabilizado por eventuais danos e/ou prejuízos de ordem material, moral e/ou de saúde que os USUÁRIOS possam ter em decorrência da utilização de tais aplicativos, ferramentas, conteúdos, informações e/ou declarações de terceiros.
Cláusula 34ª: O USUÁRIO não poderá ter acesso aos códigos fonte dos Produtos, nem a camadas fechadas dos Produtos, ficando ciente que a tentativa de acesso a esses itens, ou o efetivo acesso a esses itens, por qualquer meio, constituirá violação de direitos autorais do titular dos direitos sobre o Produto, sujeitando o USUÁRIO às sanções previstas em Lei.
Cláusula 35ª: O USUÁRIO não poderá, direta ou indiretamente, inclusive por meio de atos de seus prepostos, copiar, modificar, transferir, sublicenciar, ceder, vender, dar em locação, dar em garantia, doar, ou alienar a terceiros os produtos consultorias a que tiver acesso através da EMPRESA, sob qualquer forma ou modalidade, gratuita ou onerosa, provisória ou permanente, no todo ou em parte, nem submetê-los a processos de engenharia reversa ou, ainda, traduzi-lo ou decodificá-lo, no todo ou em parte. As mesmas vedações aplicam-se a quaisquer documentações ou informações relativas ao objeto do presente contrato.
Cláusula 36ª: Os SISTEMA da EMPRESA podem citar o nome e marca do USUÁRIO, como fonte de referência e/ou cliente de seus suas atividades desempenhadas e produtos, inclusive em sua publicidade, independentemente de qualquer pagamento adicional, com o que consente o USUÁRIO.
Cláusula 37ª: Os nomes, marcas e logotipos da EMPRESA, do Licenciante, ou de qualquer outro terceiro, contidas produtos e assessorias, e qualquer documentação que os acompanhe, não poderão ser adulterados ou modificados, bem como não poderão ser objeto de venda, licenciamento, doação, locação ou qualquer forma de transferência ou transmissão, onerosa ou gratuita, permanente ou temporária.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula 38ª: É vedado ao USUÁRIO ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, total ou parcialmente, salvo se com a concordância prévia e expressa da EMPRESA.
Cláusula 39ª: Todas as comunicações entre as partes poderão ser realizadas por e-mail (sac@portaldoempreendedor.me) ou “Área do Cliente”, o que as partes declaram aceitar, neste ato, ficando cientes que a validade jurídica de todas as comunicações fica condicionada a existência de protocolo, ou confirmação de recebimento, sob pena de serem tidas como não entregues.
Cláusula 40ª: No caso de um tribunal ou juízo competente julgar ilegal, nula ou ineficaz qualquer estipulação deste contrato, as estipulações restantes permanecerão em plena força e vigor. Caso a estipulação ou estipulações julgadas ilegais, nulas ou ineficazes sejam de ordem a afetar substantivamente o equilíbrio das partes perante o presente acordo, elas deverão negociar, de boa-fé, uma alternativa que, não contendo os vícios da estipulação ou estipulações invalidadas, reflitam, na maior extensão possível, as suas intenções originárias.
Cláusula 41ª: A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento destas Condições Gerais.
Cláusula 42ª: Para solução de qualquer questão oriunda do presente contrato, ao qual as partes conferem força executiva, elege-se o Foro da comarca da sede da EMPRESA, podendo ser elegido outro apenas em comum acordo.
Cláusula 43ª: A EMPRESA poderá a qualquer momento rever o conteúdo do presente termo, sempre mediante notificação prévia ao USUÁRIO, e garantindo as consultorias e assessorias já pagas.
Cláusula 44ª: Por se tratar de assessoria prestada pela web esta relação é regida pela lei 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico, ficando o USUÁRIO e EMPRESA protegidos pela referida legislação e seus atos normativos complementares, fazendo parte deste contrato o sumário do contrato, com a finalidade de dar ao USUÁRIO o pleno direito de escolha, de tal modo que o aceite eletrônico é suficiente para resguardar os direitos e obrigações de ambos, sendo utilizados para confirmar aceite e compromisso das partes um ou vários meios, dentre eles os certificados digitais, rastreamento de LOGs, IP, senhas, confirmação de e-mail, meios de pagamento, chaves de segurança e outros meios que vierem a ser criados para aumentar a segurança do USUÁRIO e EMPRESA. E por assim terem justo a EMPRESA, as partes lavram e assinam eletronicamente o presente instrumento contratual nas diversos datas, horários e meios abaixo descritos para fins de validação e confirmação de identidade, obrigando-se fielmente por si, seus herdeiros e sucessores a cumpri-lo em todas as suas condições. Caso você ainda tenha alguma dúvida quanto às nossas consultorias, por favor contate-nos pelo e-mail sac@portaldoempreendedor.me e faremos o possível para você se sentir seguro e à vontade para utilizar de nossas assessorias. Qualquer sugestão, ideia, informações ou materiais não especificamente solicitados pela EMPRESA também são bem vindos. Não obstante, caso o USUÁRIO envie sugestões, conteúdos ou ideias à EMPRESA, o USUÁRIO desde já concorda que a EMPRESA poderá usar referidas sugestões, conteúdos ou ideias para qualquer propósito que seja, incluindo seu desenvolvimento ou comercialização, não sendo devido em tais casos pagamento algum por parte da EMPRESA ao USUÁRIO.