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Termo de Uso

Bem-vindo(a) à PORTALDOEMPREENDEDOR.ME! Estes termos e condições NÃO criam um contrato entre você e a PORTALDOEMPREENDEDOR.ME ​, sendo apenas um informativo dos serviços prestados! Caso haja intenção de contratar os serviços ofertados, necessário assinar o contrato específico de prestação de serviços e licença de software no momento do cadastro, o qual ratifica o presente termo. Em caso de divergência entre informação do presente Termo ou cláusula contratual a ser firmado, prevalecerão todas as condições previstas no contrato assinado pelas partes. Portanto, além do presente informativo, é altamente recomendada a leitura do contrato de prestação de serviços e licença de software. O ACEITE E A CONSEQUENTE ADESÃO AO CONTRATO APÓS CADASTRO JUNTO À PLATAFORMA IMPLICARÁ NO ENTENDIMENTO E NA ACEITAÇÃO TOTAL DAS CONDIÇÕES, REGRAS E NORMAS DESCRITAS EM CONTRATO. A versão eletrônica do contrato, em formato PDF, estará disponível para download no Site após o aceite, cadastro dos dados e ativação do cadastro do Usuário, a qual se dá através de pagamento dos serviços ou conclusão da fase de abertura da empresa, a depender de cada caso. 1. CADASTRO O Usuário que concordar com o presente termo e desejar contratar os serviços fornecidos pela PORTALDOEMPREENDEDOR.ME deverá preencher os campos necessários ao cadastro com informações válidas e verdadeiras, sendo que a confirmação do cadastro dar-se-á por e-mail e aceitar as condições do contrato de prestação de serviços contábeis e licença de software. Após a confirmação e pagamento do valor solicitado para início da prestação de serviços, o acesso à Plataforma será liberado e será iniciada a prestação do serviço contratado. No caso de não confirmação por e-mail do cadastro ou do pagamento, o acesso à plataforma não será autorizado e a prestação dos serviços não será iniciada. Você poderá gerenciar seu cadastro e senha a qualquer momento através da Plataforma PORTALDOEMPREENDEDOR.ME ​. Ao seguir com o pagamento e solicitação dos serviços, a PORTALDOEMPREENDEDOR.ME entende que o Usuário realizou a leitura do contrato e está ciente de sua responsabilidade acerca das informações inseridas na plataforma, comprometendo-se, portanto, a incluir apenas informações verdadeiras junto à Plataforma​. DESSA FORMA, O USUÁRIO ASSUME TODAS AS RESPONSABILIDADES PELAS DECLARAÇÕES REALIZADAS JUNTO À PLATAFORMA ​e ​a PORTALDOEMPREENDEDOR.ME não se responsabiliza ​pelo acesso das informações do Usuário por outras pessoas que não este. CASO A PORTALDOEMPREENDEDOR.ME IDENTIFIQUE QUALQUER FALSIDADE NAS REFERIDAS INFORMAÇÕES, RESERVA-SE O DIREITO DE EXCLUIR O ACESSO DO USUÁRIO, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS LEGAIS DECORRENTES DAS INFORMAÇÕES FALSAS INSERIDAS. 2. OBJETO O presente termo esclarece as regras constantes no contrato de prestação de serviços e licença de software entre Usuário e PORTALDOEMPREENDEDOR.ME para fins de utilização da Plataforma PORTALDOEMPREENDEDOR.ME​, a qual possibilita a elaboração das informações contábeis geradas ou quaisquer outros serviços prestados pela PORTALDOEMPREENDEDOR.ME​. Os serviços ofertados pela PORTALDOEMPREENDEDOR.ME são os seguintes (“Serviços​”), nos termos do contrato: a) Serviço de abertura de empresas (se contratado) e/ou; b) Serviços mensais de assessoria contábil, administrativa e fiscal Todos os serviços prestados pela PORTALDOEMPREENDEDOR.ME serão realizados através do Site e do Sistema PORTALDOEMPREENDEDOR.ME​, a qual consiste em um software de titularidade da empresa PORTALDOEMPREENDEDOR.ME TECNOLOGIA LTDA.​, utilizado para a coleta, armazenamento e gerenciamento das informações fornecidas pelo Usuário​ (“Plataforma PORTALDOEMPREENDEDOR.ME​”). TODA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES DEVERÁ SER REALIZADA ATRAVÉS DA PLATAFORMA PORTALDOEMPREENDEDOR.ME E/OU POR E-MAIL​, sendo que o e-mail da PORTALDOEMPREENDEDOR.ME será inicialmente o seguinte [email protected] e do Usuário o e–mail fornecido por ele quando da realização do seu cadastro na Plataforma PORTALDOEMPREENDEDOR.ME​. Logo, para utilizar os nossos serviços, você necessita de hardware compatível, alguns softwares compatíveis (última versão recomendada e por vezes exigida) e acesso à internet (poderão ser aplicadas tarifas não cobradas pela PORTALDOEMPREENDEDOR.ME​). O de 2.1. DOS SERVIÇOS DE ABERTURA DE EMPRESAS Caso o Usuário não tenha empresa aberta e queria realizar a abertura, deve observar as obrigações existentes em contrato, cuja cláusula de abertura e demais obrigações ali previstas não se aplicam aos demais Usuários​. Para abertura de abertura de empresa, a PORTALDOEMPREENDEDOR.ME​ prestará os seguintes serviços: a) CONSULTA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS i.Realização da consulta prévia de localização na Prefeitura; ii.Realização da consulta de viabilidade de nome na Junta Comercial. b) ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS i.Contrato Social para empresas LTDA e EIRELI; ii.Requisição de Empresário para empresas de natureza jurídica Empresário Individual; iii.Documento Básico de Entrada (DBE) na Receita Federal; iv.Demais documentos obrigatórios para registro na Junta Comercial e Prefeitura; v.Solicitação de Enquadramento no Simples Nacional (válido apenas para empresas que possuem atividades permitidas ao enquadramento). Na abertura, não estão inclusos​ os seguintes serviços: i.Protocolo de documentos e processos na Junta Comercial (“Serviço Premium​”); ii.Protocolo de documentos e processos na Prefeitura (“Serviço Premium​”); iii.Registro da empresa e/ou sócios em órgãos representativos de classe (exemplo: CRA, CRC, CREA, CRQ, OAB, etc); iv.Coordenação ou acompanhamento de vistorias e avaliações do Corpo de Bombeiros e demais órgãos; v.Projeto técnico para obtenção do alvará;. A PORTALDOEMPREENDEDOR.ME envidará seus maiores esforços na rápida prestação de serviços para abertura da empresa, contudo a ABERTURA DA EMPRESA DEPENDE DE APROVAÇÕES DA JUNTA COMERCIAL, PREFEITURA E/OU OUTROS ÓRGÃOS e a PORTALDOEMPREENDEDOR.ME NÃO SE RESPONABILIZA PELOS PRAZOS UTILIZADOS POR TAIS ÓRGÃOS PARA APROVAÇÃO DA ABERTURA E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. AO CONTRATAR OS SERVIÇOS, O USUÁRIO COMPROMETE-SE A NÃO REALIZAR QUALQUER ​ATIVIDADE EMPRESARIAL ANTES DA CONCLUSÃO DO REGISTRO, conforme exige a legislação brasileira. Dessa forma, a PORTALDOEMPREENDEDOR.ME NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER INVESTIMENTOS OU CUSTOS OBTIDOS PELA CONTRATANTE PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE ANTES DA CONCLUSÃO E APROVAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL, TAMPOUCO POR QUAISQUER PERDAS E DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU QUALQUER FATO FORA DE SEU CONTROLE RAZOÁVEL. Ao receber todos os documentos referentes à abertura de empresas, o Usuário compromete-se a realizar o protocolo nos órgãos públicos correspondentes, de acordo com orientações da PORTALDOEMPREENDEDOR.ME​, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Caso a PORTALDOEMPREENDEDOR.ME já tenha realizado a entrega dos documentos pertinentes à abertura da empresa e o Usuário queira fazer qualquer alteração referente a tais documentos, este deverá contratar pelo serviço de alteração, nos termos do contrato de prestação de serviços. Ao solicitar o serviço de abertura de empresas, o Usuário DECLARA CIENTE ACERCA DA NECESSIDADE DE ATENDER A TODOS REQUISITOS LEGAIS PARA ABERTURA DE EMPRESA NO QUE DIZ RESPEITO À ATIVIDADE DE SUA EMPRESA. PORTANTO, COMPROMETE-SE A ATENDER A TODAS AS EXIGÊNCIAS sempre que necessário e solicitado por quaisquer órgãos públicos. O valor dos serviços de abertura é cobrado nos termos do contrato de prestação de serviços e licença de software. É possível que este serviço seja fornecido de forma gratuita em caso de promoção quando da contratação de outros serviços fornecidos pela PORTALDOEMPREENDEDOR.ME​. NA FALTA DO ENVIO DOS DOCUMENTOS, as CONTRATADAS poderão oferecer serviços adicionais para regularizar a contabilidade da CONTRATANTE referente a período anterior à presente contratação, sempre mediante solicitação através da Plataforma PORTALDOEMPREENDEDOR.ME ou e-mail das CONTRATADAS; d. O Usuário deverá enviar, no prazo de 90 (noventa dias), todos os documentos e informações necessários ao início da prestação dos serviços, ciente de que a responsabilidade técnica terá início quando da conclusão dos documentos enviados e de acordo com orientação da CONTRATADA​. O NÃO ENVIO DOS DOCUMENTOS NO PRAZO GERA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PRESENTE CONTRATO COM APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADESÃO. A PORTALDOEMPREENDEDOR.ME não se responsabiliza pela disponibilidade do sistema dos órgãos fazendários responsáveis; t. A PORTALDOEMPREENDEDOR.ME não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas no sistema ou nos servidores utilizados; u. A PORTALDOEMPREENDEDOR.ME não se responsabiliza por qualquer dano causado pelo mau uso do usuário. O Usuário concorda que a impossibilidade de utilizar a plataforma não é sinônimo de impossibilidade de entregar as informações necessárias à prestação de serviços, razão pela qual a incapacidade de utilizar a plataforma é por conta e risco do cliente e os serviços serão fornecidos “no estado em que se encontram”. Eventuais multas decorrentes da entrega de declarações fora do prazo legal e pagamento de impostos atrasados, que forem decorrentes da não execução dos serviços por parte da PORTALDOEMPREENDEDOR.ME​, serão de responsabilidade desta, sendo que esta ficará isenta em caso de atraso de documentos ou declarações a serem fornecidas pelo Usuário. CONSIDERAÇÕES FINAIS O serviço será prestado de acordo com as características e limitações técnicas apresentadas e o usuário receberá o acesso à plataforma no estado em que se encontra. A licença de uso da Plataforma é um serviço de responsabilidade da PORTALDOEMPREENDEDOR.ME Tecnologia Ltda.​ no que se refere às funcionalidades do serviço. O presente Termo de Uso também poderá, a qualquer momento, ser alterado mediante comunicação pela PORTALDOEMPREENDEDOR.ME​, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Ao utilizar a Plataforma PORTALDOEMPREENDEDOR.ME e firma o contrato de prestação de serviços, os usuários estarão de acordo com todas as disposições constantes naquele contrato, sendo que os casos omissos e as dúvidas porventura suscitadas serão solucionados pela PORTALDOEMPREENDEDOR.ME​. 10. DEFINIÇÕES Para efeito único e exclusivo do presente TERMO DE USO, deverão ser consideradas as seguintes definições: 10.1. PORTALDOEMPREENDEDOR.ME: – PORTALDOEMPREENDEDOR.ME TECNOLOGIA LTDA​. empresa desenvolvera do sistema, prestadora de serviços administrativos e não privativos de contador e detentora de todo e qualquer direito a este relacionado (SOOCIAL SOLUCOES DIGITAIS LTDA 30.500.798/0001-00 Plataforma PORTALDOEMPREENDEDOR.ME ​– Sistema fornecido pela PORTALDOEMPREENDEDOR.ME Tecnologia Ltda. que facilita a transmissão da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física e é o local virtual onde o usuário insere todas as informações que possibilitam o acesso ao sistema e, consequentemente, a utilização dos serviços; 10.3. Usuário​: Pessoa física ou jurídica que aderiu aos termos e aceitou as condições do presente TERMO DE USO para utilização da Plataforma PORTALDOEMPREENDEDOR.ME; 10.4. SITE: www.PORTALDOEMPREENDEDOR.ME.

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