Uma das vantagens de ser MEI, é poder emitir nota fiscal ao prestar serviço para outras empresas. O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para pessoas físicas e como o seu valor máximo de faturamento é de 81 mil reais por ano, é válido lembrar que as notas emitidas não podem ultrapassar essa quantia.
No geral, o processo é bem simples, mas no caso do microempreendedor, a emissão é um pouco diferente das outras figuras jurídicas, por isso, pode gerar dúvidas. Então, no post de hoje, iremos mostrar o passo a passo e explicar como o MEI emite notas fiscais. Veja:
Tipos de notas fiscais
Existem algumas possibilidades para o MEI emitir notas fiscais. Cabe então analisar qual opção é a melhor para o seu negócio e quais as condições disponíveis na Secretaria da Fazenda de sua cidade ou estado.
- Nota Fiscal Avulsa (NFA)
A solicitação deve ser feita para a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e é um dos meios mais práticos e mais baratos (muitas vezes, gratuito). Você basicamente solicita a nota impressa e busca em um órgão responsável.
Porém, por conta da eliminação de notas de papel, é preciso verificar se a Secretaria de seu estado ainda disponibiliza a NFA.
- Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e)
Considerado o melhor método, já que você pode emitir a sua nota pela internet, a qualquer hora e sem nenhum custo. Mas infelizmente, nem todos os MEIs podem contar com esse serviço, já que poucos estados o disponibilizam.
- Nota Fiscal Eletrônica (NFe)
O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NFe, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 106, da Resolução CGSN nº 140, de 2018).
Para tal fim, além de pedir autorização para a Secretaria da Fazenda, ele precisa seguir os procedimentos segundo o seu estado. Uma curiosidade, é que ao escolher a Nota Fiscal Eletrônica, o MEI deve pagar as mesmas taxas que outros empresários que não são MEI pagam.
- Nota Fiscal de Venda a Consumidor
Essa categoria de nota é muito popular, e nela, o MEI possui um bloco de NFs e pode emitir manualmente. Para isso, ele precisa da autorização da Secretária da Fazenda, para então, solicitar a impressão do bloco em uma gráfica.
Assim que estiver com o bloco, basta preencher os dados e dar uma via para o cliente. Essas notas, costumam ter a validade de 3 anos.
Presto serviço apenas para uma empresa, posso ser microempreendedor individual e emitir nota fiscal apenas para essa empresa?
Sim. É permitido que o Microempreendedor Individual- MEI, no seu ramo de negócio venha a ser fornecedor ou prestador de serviço para pessoas físicas, para uma ou mais empresas, emitindo, nestes casos, as notas fiscais correspondentes.
Porém, não é permitido substituir o vínculo empregatício, isto é, o emprego com carteira assinada, pela condição de MEI. O MEI prestador de serviço para empresas não pode ter com elas relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
Tenho que ter controle das notas fiscais emitidas?
Sim. O empreendedor deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Para tanto, deverá imprimir e preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas Mensais.
Ele também deve manter as notas fiscais de suas compras e vendas, arquivadas pelo prazo de 5 anos, a contar da data de emissão.
Por isso, se você ainda é um trabalhador informal e está perdendo vendas por não conseguir emitir nota fiscal, aproveite mais essa vantagem de ser MEI e se regularize agora!
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Esperamos que o texto tenha tirado suas dúvidas, porém, não exite em mandar outras perguntas nos comentários, pois iremos responder todas!