Os órgãos públicos, sejam eles municipais, estaduais ou federais, possuem necessidades de realizações de serviços na qual não possuem funcionários para execução. Dessa forma, para suprir essas demandas, são feitas licitações.
Para participar de uma licitação, é necessário possuir um CNPJ que permita ao empreendedor emitir nota fiscal e estar apto a fornecer o produto ou serviço. Logo, o MEI pode sim, participar de licitações e vender para órgãos públicos.
Para compra de produtos a regra é a mesma, sendo que os órgãos possuem fornecedores para suas necessidades, podendo o MEI vender tais produtos.
Como o MEI pode participar de uma licitação?
Qualquer contratação feita por parte de um órgão público deve obedecer a princípios legais, tendo o MEI que seguir alguns passos:
- Fazer cadastro no Portal de Compras (portal do Governo), onde estarão disponíveis todas as licitações em aberto e fechadas, estando organizadas por região e por categoria, sendo de compras ou serviços;
- Consultar o Manual do Fornecedor, fazer cadastro e preencher os formulários referentes ao credenciamento do MEI como fornecedor;
- Validar o cadastramento em uma Unidade Cadastradora, mediante a documentação exigida para cada nível.
Documentos solicitados para se tornar um fornecedor:
I – Credenciamento:
- Cédula de Identidade do fornecedor.
- Inscrição no CPF do fornecedor.
- Cédula de Identidade do cônjuge/companheiro (a) do fornecedor, se for o caso.
- Inscrição no CPF do cônjuge/companheiro (a) do fornecedor, se for o caso.
- Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.
- Inscrição CNPJ.
- Certidões de casamento, de união estável, de separação judicial, de óbito, etc. ou declaração, sob as penas da lei, manifestando o seu estado civil.
II – Habilitação Jurídica:
- Os documentos citados no item I.
III – Regularidade Fiscal Federal:
– Empreendedor Individual sem empregado:
- Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa).
- Certidão Negativa do INSS.
– Empreendedor Individual com empregado
- Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa).
- Certidão Negativa do FGTS.
- Certidão Negativa do INSS.
IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal:
- Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.
- Prova de Quitação com a Fazenda Estadual.
- Prova de Quitação com a Fazenda Municipal.
V – Qualificação Técnica:
- Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente, quando for o caso.
Esses registros devem ser realizados junto ao SICAF, sistema que constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal e é mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais – SISG. Todas as empresas que possuem o interesse em fornecer para o Governo Federal devem ser cadastradas no SICAF.
O cadastramento no SICAF é realizado sem custos em qualquer Unidade Cadastradora – UASG localizadas em diversas Unidades da Federação.
O MEI precisa de qualificação técnica?
Não, apenas um registro ou inscrição na entidade de classe competente, caso seja necessário.
Preciso apresentar meu balanço patrimonial?
Pela lei, os MEIs não são obrigados a produzir balanço patrimonial, por isso, a Administração não pode impor tal obrigação para fins de participação em licitação.
As vantagens de participar de licitações
Esteja atento as oportunidades, caso você MEI, como prestador de serviços ou vendedor, possa oferecer seus serviços. Aproveite a realização de licitações para o setor público, para aumentar a sua renda.
Procure os órgãos públicos municipais, estaduais e federais da sua cidade e verifique as licitações em andamento!
Ainda ficou alguma dúvida? Sabemos que esse assunto ainda pode ser trabalhado, por isso, continue acompanhando nossos posts, que em breve daremos dicas de como vencer uma licitação!