As obrigações do Microempreendedor Individual

O Microempreendedor Individual (MEI) surgiu para facilitar a vida do pequeno empresário e estimular a formalização. Mas após se regularizar também é necessário que o MEI saiba de suas obrigações.

Ainda que o pagamento de contribuições seja bem simplificado para o MEI, ele não está isento de obrigatoriedades fiscais. Mas não se preocupe, a lista com esses deveres e tributos é bem reduzida!

Você provavelmente já conhece as vantagens de ser MEI, por conta desse post aqui, então agora é hora de saber quais são as obrigações! Confira:

Obrigações Tributárias

Ser MEI permite que o recolhimento dos tributos aconteça de forma simplificada, reduzindo a burocracia que os demais enquadramentos empresariais exigem.

Depois temos que dizer que como MEI, você não tem surpresas na hora de pagar o imposto (DAS), pois você paga o mesmo valor todos os meses, e ele é alterado uma vez por ano somente quando o salário-mínimo também é alterado. Sendo assim, as principais obrigações do MEI são pagar a contribuição mensal e declarar anualmente para a Receita Federal o quanto faturou. Veja:

  • Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS): É o documento pelo qual o MEI recolhe a sua contribuição mensal. Isso pode ser feito por débito automático, boleto bancário ou pagamento online.
  • Declarações Anuais de Faturamento (DASN-SIMEI): É a declaração na qual ele informa o quanto faturou anualmente, por meio do documento disponível no Portal do Empreendedor.

Pagar as contribuições mensais (DAS)

A contribuição do MEI no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é de R$ 47,70 por mês. Esse valor pode ser acrescido de R$ 1,00, R$ 5,00 ou R$ 6,00, de acordo com a atividade exercida.

AtividadeINSSOutros tributosTotal
Comércio e IndústriaR$ 47,70R$ 1 de ICMSR$ 48,70
ServiçoR$ 47,70R$ 5 de ISSR$ 52,70
Comércio e ServiçosR$ 47,70R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISSR$ 53,70

Custear a contratação do empregado

O MEI tem direito a um funcionário contratado. Caso ele empregue alguém, ele precisa cumprir com as obrigações trabalhistas, tais como:

  • Recolher mensalmente o INSS;
  • Recolher mensalmente o FGTS;
  • Apresentar anualmente a Relação Anual de Empregados – RAIS, ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Cruzamento de dados

O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal quando vende um produto ou presta serviço a pessoa física, somente quando o cliente é outra empresa ou órgão público, porém isso não significa que ele possa omitir da Declaração Anual o valor faturado nas transações que não demandaram emissão de nota.

Controle Financeiro

O MEI não é obrigado a contratar um contador para fazer a contabilidade de seu negócio, sendo assim ele precisa de um cuidado maior na hora de registrar todo o valor que entra e sai da empresa.

Organização também é essencial para o MEI, ele não pode misturar as finanças pessoais das despesas e receitas do empreendimento.

Multa por exceder o faturamento

Como já falamos anteriormente, o limite de faturamento para MEI, é de R$ 81 mil por ano, e esse valor precisa ser proporcional por mês, cerca de R$ 6.750,00. Caso extrapole esse limite de faturamento, o empreendedor é desenquadrado do MEI e tem que pagar uma multa proporcional ao valor excedente.

Quando perceber que irá exceder o limite de faturamento, a orientação segundo o Sebrae é a de migrar para outra modalidade empresarial, evitando assim transtornos futuros.

Como podemos ver, como em qualquer modalidade empresarial, existem direitos e deveres, porém o MEI se destaca por suas vantagens e pelo reduzido processo burocrático.

Como ser MEI

Agora que você já sabe das obrigações do MEI e está disposto a se regularizar e se tornar um Microempreendedor Individual, nós facilitamos a sua vida e indicamos o PORTAL DO EMPREENDEDOR para que você se formalize de forma fácil e rápida. Confira e escolha:

  • Portal do Empreendedor
    Serviço: ABERTURA / CANCELAMENTO / DECLARAÇÃO e ALTERAÇÃO DO MEI
    Especialista em: Registro MEI
    Vantagem: Vem junto com um e-book explicativo para ajudar o microempreendedor a alavancar seu negócio.

Esperamos ter ajudado e que você consiga alavancar seu negócio e tenha muito sucesso! Qualquer dúvida ou sugestão é só deixar nos comentários que iremos responder.

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