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MICROEMPREENDEDOR - MEI

Registro de MEI Baixa de MEI Alteração de MEI

Baixa de MEI

Dados Básicos

1 – SOBRE A BAIXA DO MEI

A baixa do registro MEI, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.

Com base no artigo 9º da LC nº 123,a baixa do MEI ocorrerá independentemente da regularidade de suas obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, sem prejuízo de suas responsabilidades por tais obrigações.

ATENÇÃO: A baixa de um MEI e seu CNPJ é definitiva, portanto o ideal é que esteja convicto dessa decisão. Caso contrário somente poderá ser aberto um novo MEI no próximo ano e com uma nova numeração.

Leia com Atenção

O serviço prestado através do site www.portaldoempreendedor.me é um serviço privado e opcional. O registro MEI, baixa no CNPJ do MEI e alterações no cadastro do MEI podem ser feitos, gratuitamente sem o acompanhamento profissional deste site, através dos órgãos públicos do Governo.

 

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